1. Anticorrupção
O FORNECEDOR declara que cumpre integralmente as legislações nacionais e internacionais de combate à corrupção, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), ao Código Penal Brasileiro, à Convenção da OCDE e à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto nº 5.687/06). Compromete-se a adotar conduta ética e íntegra, abstendo-se de qualquer prática de suborno, fraude, favorecimento indevido ou atos lesivos à administração pública.

2. Vedação aoTrabalho Infantil e Escravo
O FORNECEDOR compromete-se a não empregar, direta ou indiretamente, crianças ou adolescentes em desacordo com a legislação trabalhista brasileira, especialmente a CLT e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Declara, ainda, que não utiliza trabalho forçado, análogo ao escravo, servidão por dívida, ou qualquer prática que viole a dignidade humana, incluindo jornadas exaustivas, condições degradantes, coerção ou retenção de documentos.

3.Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
O FORNECEDOR declara que está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), comprometendo-se a tratar os dados pessoais eventualmente acessados de forma segura, confidencial e exclusivamente para a execução dos serviços contratados. É vedado o compartilhamento ou uso dos dados para finalidades distintas, devendo o FORNECEDOR comunicar imediatamente a empresa contratante em caso de incidente de segurança, no prazo máximo de 48 horas.

4. Consequências Pelo Descumprimento

O descumprimento de qualquer uma das disposições acima constituirá infração grave e poderá acarretar a rescisão imediata de contratos, bem como responsabilização civil, administrativa e penal do FORNECEDOR, inclusive com obrigação de indenizar por eventuais perdas e danos.

5.Veracidade Das Informações
Todas as informações são verdadeiras, assumindo total responsabilidade por sua precisão.

6.Abrangência

As declarações e compromissos assumidos pelo FORNECEDOR aplicam-se a todas as suas atividades relacionadas à prestação de serviços ou fornecimento de bens à empresa contratante, abrangendo também seus representantes, colaboradores, subcontratados e demais terceiros envolvidos direta ou indiretamente na execução contratual. O FORNECEDOR se responsabiliza por assegurar que todos os envolvidos estejam cientes e em conformidade com as disposições aqui previstas.

Os pagamentos resultantes do relacionamento comercial entre a CENEGED e os Fornecedores (pessoas jurídicas ou físicas) serão realizados preferencialmente através de:

• Crédito em conta corrente previamente informada (conta de titularidade do fornecedor, seja PJ ou PF);
• Boletos bancários emitidos em nome do fornecedor cadastrado.

Deveres do Fornecedor (PJ ou PF):

1. Informar e manter atualizados os dados bancários e cadastrais (incluindo CPF/CNPJ e titularidade da conta), visando evitar inconsistências nos pagamentos;
2. Atualizar os dados com periodicidade semestral ou imediatamente em caso de alterações (ex.: mudança de conta bancária, titularidade, etc.);
3. Garantir que a conta informada esteja em nome do fornecedor cadastrado (com CPF/CNPJ correspondente).

Responsabilidades:

A CENEGED não se responsabiliza por:

• Pagamentos devolvidos por conta de dados bancários incorretos ou desatualizados;
• Correções de pagamentos com erro – que serão realizadas apenas na janela de pagamento subsequente após a regularização.

Observação para Pessoas Físicas:
Caso seja optante pelo MEI ou autônomo, é obrigatório informar CPF e conta em seu nome para conformidade fiscal.